Termos de Uso
AruPark — Estacionamento Rotativo Digital
Versão 1.0 — Julho de 2026 — válida para o MVP em demonstração em Araranguá/SC. Cidades futuras terão termos próprios, ajustados à sua legislação local.
Artigo 1 — Aceitação dos Termos
Ao realizar o cadastro e utilizar o aplicativo AruPark, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui descritos. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve cessar imediatamente o uso do aplicativo.
Artigo 2 — Descrição do Serviço
O AruPark é um sistema digital de gestão do estacionamento rotativo regulamentado do município de Araranguá/SC, operado em conformidade com a Lei Complementar nº 472/2023. O aplicativo permite ao motorista iniciar, gerenciar e encerrar sessões de estacionamento rotativo nas vias públicas cobertas pela Zona Azul do centro de Araranguá, nos horários estabelecidos pela legislação municipal: segunda a sexta-feira das 8h às 18h e sábados das 8h às 13h.
Artigo 3 — Cadastro e Conta do Usuário
Para utilizar o AruPark, o usuário deve realizar um cadastro informando nome completo, endereço de e-mail válido e senha. O usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais de acesso. O AruPark reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas ou que violem estes termos.
Artigo 4 — Cadastro de Veículos
O usuário pode cadastrar até 5 (cinco) veículos em sua conta. As placas informadas devem corresponder aos veículos de propriedade ou posse legítima do usuário. O usuário é responsável por manter os dados dos veículos atualizados. O AruPark não se responsabiliza por sessões iniciadas para placas informadas incorretamente pelo usuário.
Artigo 5 — Uso do Estacionamento Rotativo
Ao iniciar uma sessão pelo AruPark, o usuário declara que seu veículo está estacionado em vaga pública localizada dentro de uma das zonas de cobrança do Rotativo Municipal de Araranguá. O tempo máximo de permanência em uma mesma vaga é de 2 (duas) horas, conforme determinado pela Lei Complementar nº 472/2023. O AruPark exibe um aviso ao usuário que tentar estender o estacionamento além desse limite, mas a decisão e a responsabilidade pelo cumprimento da legislação são exclusivamente do motorista.
Artigo 6 — Pagamento
Na versão atual do AruPark (Fase 1 — MVP de demonstração), os pagamentos são simulados e nenhuma transação financeira real é processada. Em versões futuras, o pagamento será processado por meio de gateway homologado, aceitando Pix, cartão de débito, cartão de crédito e saldo pré-carregado no app. O valor da tarifa segue a tabela estabelecida pelo município de Araranguá.
Artigo 7 — Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável por verificar se o local onde seu veículo está estacionado é uma área coberta pela Zona Azul antes de iniciar uma sessão. O AruPark exibe no mapa as zonas de cobrança como referência, mas a precisão da localização depende do sinal de GPS do dispositivo. O usuário é responsável por encerrar a sessão ao retirar o veículo da vaga. Sessões não encerradas manualmente serão finalizadas automaticamente pelo sistema ao término do tempo contratado, respeitado o período de tolerância configurado.
Artigo 8 — Limitação de Responsabilidade
O AruPark é um sistema auxiliar de gestão do estacionamento rotativo e não substitui a sinalização oficial de trânsito. O aplicativo não garante a disponibilidade de vagas nem a ausência de fiscalização fora dos horários de operação do sistema. O AruPark não se responsabiliza por multas, rebocamentos ou quaisquer penalidades decorrentes do uso incorreto do aplicativo ou do descumprimento da legislação de trânsito municipal e federal.
Artigo 9 — Fiscalização
A fiscalização do estacionamento rotativo é realizada pelos monitores e agentes de trânsito do DEMUTRAN de Araranguá. O AruPark Fiscal é uma ferramenta de apoio à fiscalização, mas a emissão de autos de infração é competência exclusiva dos agentes de trânsito credenciados, conforme o Art. 280, §2º do Código de Trânsito Brasileiro. O registro de sessão ativa no AruPark não garante isenção de autuação em casos de irregularidade.
Artigo 10 — Privacidade e Dados
O AruPark coleta dados necessários para o funcionamento do serviço: nome, e-mail, placas dos veículos, localização aproximada das sessões e histórico de uso. Os dados são armazenados em ambiente seguro e não são compartilhados com terceiros sem consentimento do usuário, exceto quando exigido por autoridade competente. A localização do dispositivo é coletada apenas durante o uso ativo do aplicativo.
Artigo 11 — Propriedade Intelectual
O AruPark é distribuído sob a Licença MIT. O código-fonte, documentação e todos os ativos do projeto estão disponíveis gratuitamente para uso, modificação e distribuição, incluindo uso comercial, desde que mantida a atribuição ao desenvolvedor original. O projeto foi desenvolvido como contribuição ao serviço público de estacionamento rotativo de Araranguá/SC e é oferecido ao município sem custo de licença.
Artigo 12 — Alterações nos Termos
O AruPark reserva-se o direito de atualizar estes termos a qualquer momento. Os usuários serão notificados sobre alterações relevantes por meio do aplicativo. O uso continuado do AruPark após a notificação implica na aceitação dos novos termos.
Artigo 13 — Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pela Lei Complementar nº 472/2023 do Município de Araranguá/SC, pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Araranguá/SC para dirimir quaisquer conflitos decorrentes destes termos.